O MPCE, além de tentar impedir a contratação do vice-prefeito, requer ainda o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento dos requerimentos. (Foto: Internet)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª e da 15ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para impedir a contratação do vice-prefeito do município, Giovanni Sampaio, como diretor-geral do Hospital Regional do Cariri (HRC). A indicação dele, efetivada pelo governador Elmano de Freitas (PT), tem sido alvo de controvérsia no meio político e questionamentos na Justiça.
A ACP mira o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), organização social gestora da unidade hospitalar. A ação, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da comarca, também requer que a organização realize processo seletivo para a contratação do novo diretor.
Segundo o MP, a tese da ação é baseada na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais, no contrato de gestão e no regimento interno da ISGH, bem como em casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão é que a Lei Orgânica de Juazeiro do Norte veta prefeitos e vice-prefeitos de assumir cargos em instituições privadas, como é o caso do ISGH – que, apesar de administrar um hospital público, é uma entidade de direito privado.
A Câmara Municipal de Juazeiro chegou a aprovar, em primeiro turno, um projeto para alterar o texto da Lei Orgânica, passando a limitar essa obrigação ao prefeito, liberando o vice para assumir cargos do tipo. A ACP do Ministério Público, com isso, foi ajuizada com pedido de concessão de tutela de urgência.
De acordo com a ação, o fato de o Governo do Estado ter defendido a escolha “revela indícios de indicação política, o que fere os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa”. Inicialmente, o MP expediu recomendação no sentido de a organização se abster da contratação, e de o governo estadual se abster da indicação. Na ocasião, o ISGH informou que a decisão não era interna, enquanto a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) informou que foi “proposto o nome do Dr. Giovanni Sampaio Gondim em virtude da experiência deste”.
O MPCE, além de tentar impedir a contratação do vice-prefeito, requer ainda o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento dos requerimentos. A ação pontua que, caso isso se efetive, a quantia deverá ser recolhida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
