Durante sua live semanal, nesta quarta-feira (20), o governador Elmano de Freitas anunciou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu despacho favorável ao Governo do Ceará liberando os concursos públicos para formação de soldado e de segundo tenente da Polícia Militar do Ceará (PMCE). No início do mês, o ministro Alexandre de Moraes havia suspendido os certames devido ao fator limitador de destinação de 15% das vagas para mulheres. A decisão havia sido tomada em ação direta de inconstitucionalidade.

“Acabam de me informar que o STF despachou, neste momento, favorável ao estado do Ceará para que o concurso prossiga. Nós estaremos convocando todos para a nossa turma de formação. Os aprovados vão começar a trabalhar em 2024. Serão mais de mil policiais”, destacou Elmano de Freitas ao comentar sobre a defesa que o Estado fez, junto ao STF, comprometendo-se a extinguir o percentual mínimo de 15% para mulheres em seus concursos.

Entenda o caso

No dia 7 de dezembro, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os concursos públicos para formação de soldado e de 2º tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE), que destinaram apenas 15% das vagas para mulheres.

A decisão será submetida a referendo pelo Plenário.

Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as normas que restrinjam a ampla participação de mulheres em concursos, sem justificativa objetiva e razoável, caracterizam afronta à igualdade de gênero.

O relator constatou que os editais para os concursos, em vez de assegurar um mínimo de vagas a mulheres, restringem seu ingresso ao mínimo de 15% previsto na lei estadual.