Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei n.º 98/2024 que autoriza o Governo do Estado a pagar indenizações aos proprietários e posseiros de imóveis afetados pela implantação das faixas de domínio e contornos da CE-292, no Crato, e do Trecho V da CE-060 do Anel Viário de Juazeiro do Norte.
A proposta entrou em tramitação na sessão dessa terça-feira (27). Se aprovada pelos deputados estaduais cearenses, vai à sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
O objetivo do projeto é facilitar a execução da obra de infraestrutura que promete melhorias na mobilidade urbana e no transporte de cargas na região, ao mesmo tempo em que assegura os direitos dos moradores afetados.
A proposta visa garantir às famílias residentes e impactadas pela implantação da referida obra, que não possuam o imóvel regularizado, o pagamento de indenização social relativa às benfeitorias e à terra nua.
