O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) aprovou as contas de governo do ex-prefeito de Juazeiro do Norte José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, referentes ao exercício de 2019. A decisão foi proferida em sessão virtual e divulgada através do Parecer Prévio nº 264/2024.

De acordo com o processo, o ex-prefeito cumpriu as exigências constitucionais em relação aos percentuais mínimos de investimento em áreas essenciais. As aplicações na educação alcançaram 26,70%, superando o mínimo de 25%, enquanto na saúde o município investiu 18,43%, acima do limite de 15% estabelecido pela Constituição. Além disso, os gastos com pessoal representaram 53,27% da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.

Em 2019, o município de Juazeiro do Norte arrecadou R$ 594,7 milhões, apresentando um crescimento de 9,17% em relação ao ano anterior. As receitas tributárias alcançaram 101,3% do valor previsto, totalizando R$ 79,5 milhões. No que diz respeito às despesas, a administração executou R$ 592,8 milhões, com destaque para o gasto de R$ 286,3 milhões em pagamento de pessoal.

Durante o exercício de 2019, a Prefeitura abriu créditos adicionais no valor de R$ 217,4 milhões, utilizando fontes como anulações de dotações e superávit financeiro. Ao final do ano, os restos a pagar somaram R$ 118,5 milhões, o que representou 22,01% da Receita Corrente Líquida.

A Prefeitura também realizou repasses ao INSS e ao PREVIJUNO, cumprindo sua obrigação previdenciária. O relatório destacou a regularidade desses repasses, além do endividamento de curto prazo dentro dos limites razoáveis.

O parecer do TCE apontou que, apesar das ressalvas, as contas de 2019 atendem aos requisitos legais e recomendou o encaminhamento à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, que terá a decisão final sobre o julgamento das contas.