O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por unanimidade, desaprovar as contas do ex-prefeito de Missão Velha, Diego Gondim Feitosa, referentes à sua gestão em 2017.
A decisão foi divulgada em 19 de fevereiro de 2024. Durante a análise, o TCE também identificou a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, irregularidade grave que fere a Constituição Federal.
Seguindo o procedimento legal, as contas serão enviadas à Câmara Municipal de Missão Velha.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Missão Velha, a quem compete julgar em definitivo as contas. O Parecer somente poderá ser rejeitado pela Câmara, ou seja, para aprovar as contas do ex-prefeito, por 2/3 de seus vereadores.
Neste cenário, seria improvável que os vereadores fossem contrários ao parecer técnico do Tribunal já que Diego é opositor do atual governo municipal.
Os membros do Tribunal que participaram da votação foram José Valdomiro Távora de Castro Júnior, Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa, Soraia Thomaz Dias Victor, Edilberto Carlos Pontes Lima, Patrícia Lúcia Mendes Saboya e Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior.